Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), para que a sua contratação seja de caráter opcional para os proprietários de veículos automotores.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Cabo Gilberto SilvaPLRelator do projeto
08 de jul · Deputados aprovam regras para transporte coletivo e segurança viária em votação
O parlamentar relata que a proposição tornou-se prejudicada por fato superveniente e vota pela sua rejeição.
Ver fala completa
Claudio CajadoPPPresidiu a reunião
08 de jul · Deputados aprovam regras para transporte coletivo e segurança viária em votação
O deputado anuncia a prioridade do projeto na pauta e solicita a leitura do parecer ao relator designado.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 10/07/2026, Letra A.
09 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de jul · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
08 de jul · CVT
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de jul · CVT
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pelo Deputado Cabo Gilberto Silva.
03 de jul · CVT
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela rejeição do PLP 96/24 e do PLP 116/24, apensado.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.