Perda de bens apreendidos em atividades ilícitas para o Estado
Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 29/07/2026. O parlamentar anteriormente responsável pelo relatório deixou a comissão.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação precisa nomear um novo relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
08 de ago de 2025 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
19 de mar de 2025 · CFT
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
28 de ago de 2024 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
12 de ago de 2024 · CFT
Notificações
Informativo da CONOF
23 de jul de 2024 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
23 de jul de 2024 · CFT
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS).
12 de jun de 2024 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
11 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 12/09/2023, Letra A.
06 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
06 de set de 2023 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
05 de set de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de set de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Alberto Fraga (PL-DF).
29 de ago de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
24 de ago de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
22 de ago de 2023 · CSPCCO
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Duda Salabert.
22 de ago de 2023 · CSPCCO
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
22 de ago de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
15 de ago de 2023 · CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação.
15 de ago de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
06 de jul de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
04 de jul de 2023 · CSPCCO
Recebimento
03 de jul de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
30 de jun de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
23 de mai de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 120/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".