Projeto de Lei Complementar

PLP 127/2024

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 26 de jul de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Mauricio Neves PP

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei do ISS (2003)Incidência tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)ContratoFranquia empresarialtransferênciaRoyalty.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

26 de jul, 18:32MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 127/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 para retirar do campo de incidência do ISSQN a transferência de know how no âmbito de contratos de ‘franchising’, na forma que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 26 de jul, 18:32 · Apresentação de Proposição