Projeto de Lei Complementar

PLP 135/2024

Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 20 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Autoria

Chico Alencar PSOL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)regulamentaçãoampliaçãoIncentivo fiscalBenefício fiscalRenúncia fiscalexigênciaImpacto financeiroImpacto orçamentárioExercício financeiroOrçamento anual.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

20 de ago, 16:25MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 135/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre requisitos para concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 20 de ago, 16:25 · Apresentação de Proposição