Projeto de Lei Complementar

PLP 135/2025

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 18 de jun de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)exclusãoAção governamentalenfrentamentoViolência contra a criança e o adolescenteLimitação de empenhoContingenciamentoDespesa públicaOrçamento público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de out, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
09 de out, 16:25CPASFAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
06 de out, 10:33MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
18 de jun, 13:51MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 135/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 09 de out, 00:00 · Publicação de Proposição