Projeto de Lei Complementar
PLP 139/2023
Acrescenta o § 3° ao artigo 1º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para incluir os imigrantes com residência temporária ou definitiva, e os refugiados e solicitantes de refúgio, no cálculo do coeficiente individual dos Municípios no Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no CD de 04/08/2023 PAG 164
Documento01 de ago, 14:33MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-141/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento03 de jul, 20:21MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 139/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Acrescenta o § 3° ao artigo 1º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para incluir os imigrantes com residência temporária ou definitiva, e os refugiados e solicitantes de refúgio, no cálculo do coeficiente individual dos Municípios no Fundo de Participação dos Municípios - FPM".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCP
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 141/2007
- Último andamento
- 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição
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