Projeto de Lei Complementar

PLP 149/2015

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 25 de ago de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalcritérioproibiçãodestinaçãorecursos públicosPessoa jurídica de direito privadolimiteduraçãomandatodirigente.

Tramitação 8 andamentos

  1. 01 de set, 15:00CFTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 242/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 25 de mar, 12:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019.

    Documento
  3. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  4. 07 de jun, 09:50MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-285/2016.

    Documento
  5. 02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 472 COL 01.

    Documento
  6. 02 de set, 17:12CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  7. 27 de ago, 09:04MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-242/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  8. 25 de ago, 20:06PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 149/2015, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para condicionar a destinação de recursos a pessoas jurídicas de direito privado cujos mandatos dos dirigentes tenham duração limitada".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 242/2013
Último andamento
01 de set, 15:00 · Notificacao para Publicação Intermediária