Projeto de Lei Complementar

PLP 15/2007

Acresce artigo às Disposições Finais e Transitórias e altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 06 de mar de 20070 seguidores

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Sobre o projeto

Proíbe a limitação de despesas aprovadas na Lei Orçamentária Anual para a área de Segurança Pública, propondo um orçamento impositivo. Estabelece que a União deverá diminuir os gastos correntes anuais em 0,1% (um décimo por cento) do PIB durante 10 anos.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade FiscalexclusãolimitaçãodespesaSegurança PúblicaaprovaçãoLei Orçamentária AnualobrigatoriedadeUnião Federalreduçãogastos públicosdespesa correntepercentual(PIB)prazo determinado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 17 de dez, 18:22CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR), para o PLP 8/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de fev, 09:46PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD".

    Documento

  3. 28 de mai, 10:13MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-175/2012.

    Documento

  4. 13 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/03/07 PÁG 9657 COL 02.

    Documento

  5. 08 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-8/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento

  6. 06 de mar, 14:05PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS).

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 8/2007
Último andamento
17 de dez, 18:22 · Notificações
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