Projeto de Lei Complementar

PLP 155/2023

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 101 de 2000.

Autoria

Icaro de Valmir REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalgestão fiscalexclusãolimiteDespesa total com pessoaldecorrênciapagamentopiso salarialreajustePlano de cargoscarreiras e saláriosservidor público.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

26 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/2023.
26 de set, 15:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-1/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de jul, 17:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 155/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para excluir do limite de despesas com pessoal e encargos sociais as hipóteses que menciona".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 1/2007
Último andamento: 26 de set, 00:00 · Publicação de Proposição