Projeto de Lei Complementar

PLP 177/2012

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Arquivada Em MESA Apresentada em 16 de mai de 20120 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000; a Lei Complementar nº 64, de 1990; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade FiscalLei de Improbidade AdministrativaLei de InelegibilidadenormasparceriaconvênioPoder Públicoorganização não governamental (ONG)impedimentoocupaçãocargorequisitosgovernançaresponsabilidadeagente públicogestoracompanhamentodivulgaçãoInternetcontrolefiscalizaçãoexigênciaemissãoparecer técnicoprestação de contaspenalidadeimprobidade administrativainelegibilidadedirigenteorganizaçãocondenadoato ilícitoprejuízoadministração pública.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 21 de jan, 00:00MESAArquivada

    Arquivamento

    Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

  2. 26 de fev, 00:00MESAArquivada

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE

    Documento

  3. 24 de fev, 00:00PLENArquivada

    Encaminhamento

    A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012).DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01.

    Documento

  4. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).

    Documento

  5. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação da Redação Final.

  6. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Prejudicado

    Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.

  7. 24 de fev, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466.

  8. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

  9. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Votação

    Votação em turno único.

  10. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 24 de fev, 14:00PLENArquivada

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).

  12. 24 de fev, 00:00PLENArquivada

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012.

  13. 24 de fev, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Proposição em Plenário

    ** Aprovado o Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.

  14. 11 de fev, 00:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  15. 10 de fev, 14:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  16. 09 de fev, 19:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  17. 03 de set, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

  18. 02 de set, 18:30PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

  19. 16 de jul, 09:00PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  20. 02 de jul, 12:29PLENArquivada

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  21. 04 de jun, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012. Sessão Extraordinária de 4/6/2014, iniciada às 20h17min.

  22. 04 de jun, 00:00PLENArquivada

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10415/2014 => PLP 177/2012.

  23. 04 de jun, 00:00PLENArquivada

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10415/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012".

    Documento

  24. 16 de mai, 00:00CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 85 COL 01, Letra B.

    Documento

  25. 14 de mai, 11:03CCPArquivada

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  26. 13 de mai, 00:00CCJCArquivada

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  27. 07 de mai, 10:00CCJCArquivada

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

  28. 30 de abr, 00:00CCJCArquivada

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  29. 22 de abr, 14:30CCJCArquivada

    Pedido de Vista

    Vista à Deputada Maria do Rosário.

  30. 22 de abr, 14:30CCJCArquivada

    Adiamento de Discussão

    Proferido o Parecer.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Arquivada
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de jan, 00:00 · Arquivamento
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