Mudanças na norma sobre o desempenho de funções públicas
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
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Onde está o projeto
O projeto foi totalmente vetado pelo presidente da República em 16/07/2025. O texto agora aguarda a apreciação desse veto pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para decidir se o veto será mantido ou derrubado.
Próximo passo
O veto será pautado para votação conjunta de deputados e senadores em sessão do Congresso Nacional.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
O presidente anunciou a discussão do projeto em turno de votação das emendas do Senado e informou que há um requerimento de retirada de pauta sobre a mesa.
25 de jun de 2025 · Plenário aprova matérias em sessão marcada por trocas na presidência · 2 falas
O relator defende a aprovação das emendas do Senado Federal ao projeto, por considerar que elas aprimoram o texto original aprovado anteriormente pela Câmara.
06 de mai de 2025 · Plenário aprova regime de urgência para projeto que altera número de deputados
O presidente da Câmara respondeu questões de ordem sobre a tramitação da matéria, esclarecendo pontos regimentais sobre o encerramento da discussão, impacto orçamentário e apresentação de emendas.
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.
26 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 267/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26 de jun de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2025.
26 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 266/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2025-SGM-P
26 de jun de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
25 de jun de 2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
→ Aguardando Apreciação do Veto
25 de jun de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 177-C/2023).
25 de jun de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
25 de jun de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25 de jun de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
25 de jun de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com parecer pela aprovação.
25 de jun de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
25 de jun de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25 de jun de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação.
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
25 de jun de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2023.
→ Aguardando Remessa à Sanção
25 de jun de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
→ Aguardando Apreciação do Veto
25 de jun de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de jun de 2025 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25 de jun de 2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n º 547/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
25 de jun de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 547/25, que encaminha emendas do senado a projeto de lei".
14 de mai de 2025 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 3/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023".
14 de mai de 2025 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 2/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições".
07 de mai de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2025/SGM-P.
07 de mai de 2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
06 de mai de 2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
06 de mai de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 110/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema".
→ Aguardando Apreciação do Veto
06 de mai de 2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 177-A/2023).
06 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
06 de mai de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06 de mai de 2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição inicial.
06 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
06 de mai de 2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
06 de mai de 2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
06 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452.
06 de mai de 2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
06 de mai de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
06 de mai de 2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Luciano Alves (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
06 de mai de 2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
06 de mai de 2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
06 de mai de 2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1691/2025.
06 de mai de 2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1691/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 177/2023.
→ Aguardando Remessa à Sanção
06 de mai de 2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
06 de mai de 2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.'".
→ Aguardando Apreciação do Veto
05 de mai de 2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Remessa à Sanção
02 de mai de 2025 · MESA
Distribuição
Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Apresentação do REQ n. 1691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados)".
→ Aguardando Apreciação do Veto
27 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2023.
26 de set de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-156/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28 de ago de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".