Projeto de Lei Complementar

PLP 183/2001

Altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987. _NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Arquivada Em MESA Apresentada em 08 de mar de 20010 seguidores

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Sobre o projeto

Estabelecendo que a confecção de impressos gráficos somente estará sujeita à incidência do ICMS quando se destinar a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporado à outra mercadoria que deva ser objeto de circulação.

Autoria

Paulo Gouvêa

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do ISSexclusividadeincidênciaimpressoserviço gráficodestinaçãocomercializaçãoindustrializaçãoincorporaçãomercadoria.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 91 andamentos

03 de out, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
12 de fev, 00:00MESAArquivada
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
11 de jan, 00:00MESAArquivada
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
18 de dez, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
18 de dez, 00:00MESAArquivada
Remessa ao Senado Federal
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08.
09 de dez, 00:00PLENArquivada
Não Informado
Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01).DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02.
Documento
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Votação
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390.
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
09 de dez, 19:30PLENArquivada
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001.
03 de set, 00:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02.
Documento
03 de set, 14:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
02 de set, 14:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02 de set, 14:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
24 de abr, 00:00PLENArquivada
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 810, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia.
Documento
20 de dez, 15:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20 de dez, 00:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01,
Documento
20 de dez, 10:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
13 de dez, 15:30PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
13 de dez, 15:30PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)
13 de dez, 10:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13 de dez, 10:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
12 de dez, 00:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.
Documento
12 de dez, 14:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
05 de dez, 00:00PLENArquivada
Não Informado
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. DCD de 05 12 06 PÁG 53723 COL 02.
Documento
30 de nov, 00:00PLENArquivada
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de Ofício.
30 de nov, 00:00PLENArquivada
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 02.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Arquivada
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Carlos Mota PSB
Último andamento: 03 de out, 00:00 · Arquivamento