Projeto de Lei Complementar

PLP 186/2025

Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103, de 12 de Novembro de 2019, (Reforma da Previdência) aos professores do Magistério Superior Federal, o tempo despendido a título de formação em Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico e Pós-Doutorado, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 03 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Célio Studart PSD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Educação Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Administração Pública, Educação, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

ContabilizaçãoTempo de serviçoMestrado acadêmicoDoutoradoPós-doutoradoAposentadoria voluntáriaprofessorMagistério FederalEducação Superior.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de set, 21:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 186/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Estabelece contabilização como tempo de serviço, para os fins do Art. 201, §§7º e 8º, da CRFB/1988, na redação dada pela EC 103, de 12 de Novembro de 2019, (Reforma da Previdência) aos professores do Magistério Superior Federal, o tempo despendido a título de formação em Mestrado Acadêmico, Doutorado Acadêmico e Pós-Doutorado, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de set, 21:00 · Apresentação de Proposição