Projeto de Lei Complementar

PLP 19/2011

Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 23 de fev de 20110 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Permite que entes da Federação em situação de emergência ou de calamidade pública possam receber recursos da União Federal, mesmo que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalestadosmunicípiossituação de emergênciaestado de calamidade públicarecebimentotransferência voluntáriaUnião Federaldébito fiscalobrigação tributáriaempréstimofinanciamento.

Tramitação 16 andamentos

  1. 24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.

    Documento
  5. 21 de dez, 17:06CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-290/2008

  6. 10 de fev, 09:46MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.

    Documento
  7. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  8. 18 de mar, 18:09CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-290/2008

  9. 05 de jun, 10:50CINDRETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CAINDR, apensado ao PLP-290/2008

  10. 29 de mar, 11:38PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".

    Documento
  11. 25 de mar, 16:39CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  12. 25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

  13. 23 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Despacho

    Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13636 COL 02.

    Documento
  14. 23 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-290/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  15. 23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9134 COL 02.

    Documento
  16. 23 de fev, 18:59PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 290/2008
Último andamento
24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária