Projeto de Lei Complementar
Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
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Permite que entes da Federação em situação de emergência ou de calamidade pública possam receber recursos da União Federal, mesmo que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Documento21 de dez, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-290/2008
10 de fev, 09:46MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de mar, 18:09CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-290/2008
05 de jun, 10:50CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAINDR, apensado ao PLP-290/2008
29 de mar, 11:38PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4795/2012, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Documento25 de mar, 16:39CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13636 COL 02.
Documento23 de mar, 00:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-290/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento23 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9134 COL 02.
Documento23 de fev, 18:59PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2011, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Acrescenta inciso ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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