Projeto de Lei Complementar
PLP 290/2008
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Sobre o projeto
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para permitir que entes da Federação que não estejam em dia com as suas obrigações tributárias possam receber recursos financeiros quando em situação de emergência ou de calamidade pública para reparar danos causados por desastres.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 19 andamentos
24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de abr, 20:38MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PLP-50/2025 à proposição PLP-54/2023.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun, 15:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-54/2023.
Documento21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Documento21 de dez, 17:06CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
10 de fev, 09:46MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18 de mar, 18:09CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-249/2007
05 de jun, 10:50CINDRETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAINDR, apensado ao PLP-249/2007
23 de mar, 17:56MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-19/2011.
Documento24 de fev, 18:14MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-456/2011.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Documento29 de abr, 09:37CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
28 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 29 04 08 PAG 17810 COL 02.
Documento24 de abr, 09:57MESATramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24 de abr, 09:57MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-249/2007.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento22 de abr, 18:12PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CCJC
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 249/2007
- Último andamento
- 24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária
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