Projeto de Lei Complementar
Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Economia, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
19 de dez, 11:00CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PLP 235/2024, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set, 18:23MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3644/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024".
Documento27 de mar, 14:58CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 235/2024.
26 de mar, 18:41CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
26 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2025 PAG 249
Documento25 de mar, 09:27MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-235/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento10 de fev, 17:55MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 19/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências".
Documento01 de set de 2025REQ 3644/2025Desapensação
Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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