Projeto de Lei Complementar

PLP 19/2025

Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 10 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sigilo Bancário (2001)inviolabilidadesigilooperação bancáriadiretrizesdescumprimentopunição.

Tramitação 7 andamentos

  1. 19 de dez, 11:00CFT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), para o PLP 235/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 01 de set, 18:23MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3644/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024".

    Documento
  3. 27 de mar, 14:58CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PLP 235/2024.

  4. 26 de mar, 18:41CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  5. 26 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2025 PAG 249

    Documento
  6. 25 de mar, 09:27MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-235/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 10 de fev, 17:55MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 19/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dispõe sobre a inviolabilidade do sigilo das operações financeiras, estabelecendo diretrizes para a proteção das informações, aplicação de penalidades e dá outras providências".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 01 de set de 2025REQ 3644/2025Desapensação

    Julia Zanatta (PL)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 19/2025 do Projeto de Lei Complementar nº 235/2024

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 235/2024
Último andamento
19 de dez, 11:00 · Notificacao para Publicação Intermediária