Projeto de Lei Complementar
PLP 19/2026
Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação.
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Sobre o projeto
Autores
Temas
Classificação da Câmara: Turismo, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
24 de mar, 18:41CTURAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTUR.
24 de mar, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/03/2026.
18 de mar, 13:25MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTurismo;Comunicação;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento09 de fev, 10:31MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 19/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para revogar o inciso II do art. 278, acrescentar parágrafos ao referido artigo e dispor sobre a base tributável das plataformas digitais de intermediação".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CTUR
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 24 de mar, 18:41 · Recebimento
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