Projeto de Lei Complementar

PLP 190/2026

Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 01 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Domingos Sávio PL

Temas

Finanças e Tributação Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)Microempreendedor Individual (MEI)enquadramentoRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)Inclusão produtivaBeneficiárioBenefício de Prestação Continuada (BPC)Responsável legalDependentePessoa com transtorno do espectro autistaPessoa com doença rara

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

10 de ago, 12:05MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4002/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputada Carla Dickson (PL/RN) e Deputado Domingos Sávio PL , que "Requer a inclusão de coautoria no PLP 190/2026, que “Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PL/MG)".
Documento
01 de jul, 12:21MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 190/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

10 de agoREQ 4002/2026Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual
Carla Dickson (PL)·Domingos Sávio (PL)
Requer a inclusão de coautoria no PLP 190/2026, que “Institui a modalidade de Microempreendedor Individual Atípico (MEI Atípico), destinada a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e seus cuidadores, e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993”, de autoria do Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 10 de ago, 12:05 · Apresentação de Requerimento