Projeto de Lei Complementar

PLP 196/2024

Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 18 de nov de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar 123 de 2006 e a Lei nº 14.133 de 2021.

Autoria

Helder Salomão PT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Indústria e Comércio

Classificação da Câmara: Administração Pública, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006)Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)fixaçãoprazoAdministração Públicapagamentoempresalicitaçãocontratação públicaextinção do contratodescumprimento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

18 de nov, 10:55MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 196/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre o prazo de pagamento para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações que efetuam com a Administração Pública, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de nov, 10:55 · Apresentação de Proposição