Projeto de Lei Complementar

PLP 200/2025

Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 24 de set de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Segurança Pública Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

DiretrizesreaproveitamentoProfissional da segurança públicaAcidente do trabalhoreservaaposentadoriacapacidade laborativacritériopromoçãolesão corporalgravepost mortemdecorrênciaexercíciofunção públicamotivação criminal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

24 de set, 09:40MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 200/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Dispõe sobre o aproveitamento funcional de agentes da segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal de 1988, que sofrerem acidente em serviço ou fora dele, mesmo que estejam na reserva ou aposentados; estabelece critérios para promoção, inclusive post mortem, nos casos de morte decorrente do exercício da função pública por motivação criminosa; e dá outras providências. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 24 de set, 09:40 · Apresentação de Proposição