Projeto de Lei Complementar

PLP 202/2023

Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências.

Aguardando Parecer Em CICS Apresentada em 27 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 20

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sigilo Bancário (2001)Lei da Reforma Bancária (1964)Lei das Sociedades Anônimas (1976)Lei FederalcritérioAuditor independenteComissão de Valores Mobiliários (CVM)acessoSistema de Informação de Crédito (SCR)Banco Central do Brasil (Bacen)dados financeirosoperação de créditoDemonstração contábilsociedade anônimaSociedade de grande porteComissão Parlamentar de Inquérito (CPI)Americanas (empresa).

Tramitação 7 andamentos

  1. 17 de jun, 14:07CICSAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR).

  2. 29 de mai, 11:24CICSAguardando Parecer

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 21 de mar, 00:00CICSAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR)

  4. 10 de out, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/2023.

  5. 10 de out, 09:46CICSAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CICS.

  6. 09 de out, 17:34MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 27 de set, 14:26MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 202/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela CPI sobre a Empresa Americanas S.A., que "Estabelece que os auditores independentes com registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obterão, diretamente junto ao Banco Central do Brasil, inclusive por meio de acesso direto a sistemas de informações de crédito, informações sobre operações de crédito contratadas pelas sociedades anônimas ou sociedades de grande porte por eles auditadas em decorrência de lei ou ato normativo, e dá outras providências".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
CICS
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
17 de jun, 14:07 · Designação de Relator(a)