Projeto de Lei Complementar

PLP 203/2024

Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 19 de nov de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoConstituição Federal (1988)criaçãoImposto sobre Grandes Fortunas (IGF)Fato gerador.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

  1. 19 de nov, 14:20MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 203/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Elisangela Araujo (PT/BA), que "Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão
MESA
Apreciação
Indefinida
Último andamento
19 de nov, 14:20 · Apresentação de Proposição
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