Projeto de Lei Complementar

PLP 207/2019

Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 04 de set de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei Complementar nº 87, de 1996.

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Minas e Energia Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Kandirnão incidênciaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)compensaçãoenergia elétricaMicrogeração distribuídaMinigeração distribuídatributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

09 de dez, 17:27CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (PP-BA), para o PLP 148/2012, ao qual esta proposição está apensada.
16 de set, 16:55CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
16 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/19 PÁG 109.
Documento
13 de set, 15:17MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-148/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de set, 15:28MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 207/2019, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Isenta do ICMS as operações de compensação de energia elétrica na microgeração e na minigeração distribuída doméstica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 148/2012
Último andamento: 09 de dez, 17:27 · Notificações