Projeto de Lei Complementar
Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021
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Quem mais falou
Doutor LuizinhoPPRelator do projeto
13 de mai · Plenário aprova marco do transporte público e debate modernização das SAFs
O relator discorreu sobre os critérios de adequação orçamentária e financeira exigidos para a análise da proposição na comissão.
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Charles FernandesPSDPresidiu a reunião
05 de mai · PLENÁRIO
O deputado anunciou o projeto na pauta da próxima sessão deliberativa.
Ver fala completaCharles FernandesPSDPresidiu a reunião
04 de mai · PLENÁRIO
O deputado incluiu o projeto de lei complementar na pauta da sessão que convocou para o dia seguinte.
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Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Finanças Públicas e Orçamento
08 de jun · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2026/SGM-P.
08 de jun · MESA
Apresentação do Autógrafo.
13 de mai · MESA
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de mai · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 21-A/2026).
13 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
13 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
13 de mai · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
13 de mai · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 421; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 425.
13 de mai · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
13 de mai · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
13 de mai · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
13 de mai · PLEN
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ) pela:• Comissão do Esporte, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, com o Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 21, de 2026, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
13 de mai · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
12 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
11 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
07 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
06 de mai · MESA
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
05 de mai · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
04 de mai · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2406/2026.
29 de abr · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2406/2026,dos Srs. Roberto Duarte e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 21/2026.
28 de abr · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Doutor Luizinho (PP-RJ).
→ Aguardando Envio ao Senado Federal
27 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 2406/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Roberto Duarte (REPUBLIC/AC) e Adolfo Viana PSDB , que "Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 21/2026, que “Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021.”".
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
15 de abr · CESPO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS).
26 de mar · CESPO
Recebimento
→ Aguardando Parecer
25 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
18 de mar · MESA
Às Comissões deEsporte;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
10 de fev · MESA
Apresentação do PLP n. 21/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Institui o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (RETAD), para unificar a apuração de tributos federais incidentes sobre as receitas de associações civis desportivas sem fins lucrativos, e altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021".
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