Projeto de Lei Complementar

PLP 214/2024

Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 03 de dez de 20240 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Autoria

José Medeiros PL

Temas

Finanças e Tributação Desenvolvimento Urbano

Classificação da Câmara: Economia, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)Fato geradorObrigação tributáriaImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)registroTítulo translativoCartório de registro de imóveistransferênciaBens imóveis.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

03 de dez, 17:49MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 214/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre o momento de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 03 de dez, 17:49 · Apresentação de Proposição