Projeto de Lei Complementar

PLP 214/2026

Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 16 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Tadeu Veneri PT

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

alteraçãoLei da Previdência Complementar (2001)LegislaçãoPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO)Legislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)criaçãoMarco regulatóriofacilitaçãoacessoPrevidência complementarTrabalhador autônomoTrabalhador informalMicroempreendedor Individual (MEI)Trabalho por aplicativoflexibilizaçãoadesãoaporteContribuição previdenciária

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

16 de jul, 13:22MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 214/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o marco legal das micropensões e altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº9.249, de 26 de dezembro de 1995, para promover a inclusão previdenciária de trabalhadores autônomos, informais, microempreendedores individuais e trabalhadores vinculados a plataformas digitais. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 16 de jul, 13:22 · Apresentação de Proposição