Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Célio StudartPSDRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova novas diretrizes para o licenciamento sustentável
O relator manifestou-se favoravelmente ao projeto, mas propôs a apresentação de substitutivo para aprimorar a redação e garantir paralelismo tributário com a legislação vigente.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
16 de out de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 242, Letra A.
16 de out de 2025 · CFT
Recebimento
16 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de out de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de out de 2025 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
15 de out de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
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