Projeto de Lei Complementar
Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.
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Célio StudartPSDRelator do projeto
15 de out de 2025 · Comissão de meio ambiente aprova novas diretrizes para o licenciamento sustentável
O relator manifestou-se favoravelmente ao projeto, mas propôs a apresentação de substitutivo para aprimorar a redação e garantir paralelismo tributário com a legislação vigente.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças Públicas e Orçamento
16 de out de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 17/10/2025 PÁG 242, Letra A.
16 de out de 2025 · CFT
Recebimento
16 de out de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
15 de out de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
15 de out de 2025 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
15 de out de 2025 · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
08 de out de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
10 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
03 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
01 de jul de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com substitutivo.
01 de jul de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
10 de mai de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE)
→ Aguardando Encaminhamento
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de out de 2023 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PLP n. 215/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS".
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