Projeto de Lei Complementar

PLP 220/2024

Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990.

Autoria

Fernanda Pessoa PSD

Temas

Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoArrecadação tributáriaImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)repasseMunicípiopercentualRecursos financeirosCusteioSaúde.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 211.
Documento
13 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
12 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
09 de dez, 14:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 220/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 13 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição