PLP 221/1998

05 de dez, 00:00MESAArquivada

Notificação de Despacho

Despacho exarado de ofício ao Projeto de Lei Complementar 153/2015, conforme o seguinte teor: "Verifica-se que o Projeto de Lei Complementar n. 153/2015 tramitou em conjunto com o de n. 221/1998, tendo recebido parecer da Comissão Especial. Não obstante o Projeto de Lei Complementar 221/1998 ter sido arquivado aos 31 de janeiro de 2023, o parecer dado à matéria se pretendeu válido em relação ao Projeto de Lei Complementar n. 153/2015, nos termos do § 2º do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tendo em vista que o mencionado parecer não abrange a totalidade da matéria do bloco e vai de encontro à decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 49, declaro que o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023 acha-se pendente de parecer. Publique-se."

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Notificação de Desapensação

Devido ao arquivamento do PLP 221/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 153/2015 do PLP 2/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 153/2015 às comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

07 de ago, 18:18PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2066/2019, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Votações do Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98, que altera a chamada Lei Kandir (LC 87/96) e obriga a União a compensar anualmente os estados em R$ 39 bilhões pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações".

02 de abr, 17:22PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1039/2019, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar nº 221/1998 que 'Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma lei'".

28 de nov, 00:00CCPArquivada

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD do dia 29/11/17 PÁG 601 COL 01., Letra B.

21 de nov, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

21 de nov, 14:30PLP22198Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP nº 221/98, e dos de nºs 2/99, 6/99, 243/01, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados; pela constitucionalidade e injuridicidade do PLP nº4/99, apensado, pela inconstitucionalidade dos PLP's nºs 11/11 e 94/11, apensados; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública federal, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, dos PLP's nº 221/98, e dos PLP's nºs 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela adequação orçamentária e financeira dos PLP's nºs 2/99, 4/99, 6/99, 153/15, 160/15, 199/15, 354/17, 362/17 e 423/17, apensados, na forma do substitutivo anexo; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 221/98 e dos PLP's nºs 4/99, 243/01, 11/11 e 94/11, apensados, e pela aprovação dos PLP's nº 2/99; nº 6/99; nº 153/15; nº 160/15; nº 199/15; nº 354/17, nº 362/17 e nº 423/17, apensados, com substitutivo.

21 de nov, 14:30PLP22198Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PLP22198, pelo Dep. José Priante

10 de nov, 11:23PLP22198Arquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação dos PLPs 2/1999, 6/1999, 153/2015, 160/2015, 199/2015, 354/2017, 362/2017, e 423/2017 apensados, com substitutivo, pela injuridicidade do PLP 4/1999, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PLP 243/2001, apensado, e pela inconstitucionalidade; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 11/2011, e do PLP 94/2011, apensados.

10 de nov, 11:23PLP22198Arquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PLP22198, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA).

27 de set, 18:05PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 20/2017, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que: "Requerimento de audiência pública para que seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, o Senhor Márcio Campos Monteiro".

27 de set, 00:00CCPArquivada

Notificações

À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 1149/17, do Sr. Dep. Reginaldo Lopes.

12 de set, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Pompeo de Mattos que solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE.

12 de set, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 18/2017 do Sr. Carlos Melles que requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural.

31 de ago, 15:35PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2017, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Solicita que seja convidado para ser ouvido por esta Comissão Especial o senhor Roberto Kupski, Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - FEBRAFITE".

30 de ago, 10:32PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 18/2017, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Requer realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, com vistas a promover debates acerca da importância da Lei Kandir sob a perspectiva do setor rural".

11 de jul, 00:00CCPArquivada

Notificações

À Comissão Especial PLP22198 cópia do Of. 77/2017 - Câmara Municipal de Ritápollis / MG.

07 de jun, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.

07 de jun, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir

05 de jun, 00:00MESAArquivada

Notificação de Apensação

Deferido o Requerimento n. 6.459/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.459/2017. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 11/2011 ao Projeto de Lei Complementar n. 221/1998, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”.

05 de jun, 00:00CCPArquivada

Notificações

À Comissão Especial PLP22198, cópia do Ofício n. 24.256/16, da Sra. Ministra Carmén Lúcia, Presidente do STF.

31 de mai, 20:39PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 17/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que a Secretaria do Tesouro Nacional/MF envie os dados referentes a todas as dívidas dos municípios com a União, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".

31 de mai, 20:39PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 16/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita que CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ/MF envie os dados referentes aos créditos de ressarcimento da Lei Kandir, as dívidas dos Estados e Distrito federal com a União e a contraparte dos Municípios, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".

31 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

31 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

31 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. José Priante que requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir.

30 de mai, 16:06PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Eduardo Costa, Conselheiro Efetivo do Conselho Federal de Economia (Cofecon), para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

30 de mai, 16:04PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com um representante da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

23 de mai, 17:59PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2017, pelo Deputado José Priante (PMDB-PA), que: "Requer a realização de seminários nos estados do Rio Grande do Sul, Bahia e Goiás para debater sobre a importância de alterações na Lei Kandir".

17 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 12/2017 do Sr. Reginaldo Lopes que requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

17 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 11/2017 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.

17 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 10/2017 do Sr. Joaquim Passarinho que requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão.

17 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 8/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

16 de mai, 19:19PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6459/2017, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar n° 11, de 2011, ao Projeto de Lei Complementar n° 221, de 1998".

16 de mai, 18:25PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 12/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Requer a realização de seminários nos Estados e, em especial, no Estado de Minas Gerais em parceria com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG, para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

16 de mai, 16:40PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 11/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Helenilson Cunha Pontes para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão".

16 de mai, 16:40PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2017, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com o Senhor Simão Jatene, Governador do Estado do Pará para debater o PLP nº 221/1998 que altera a Lei Kandir, no âmbito desta Comissão".

11 de mai, 16:48PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 9/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Onofre Alves Batista Júnior para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

10 de mai, 16:53PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o senhor Everardo Maciel para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 7/2017 do Sr. Glauber Braga que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98".

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 6/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. Arnaldo Jordy que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir.

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.

09 de mai, 14:30PLP22198Arquivada

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Reginaldo Lopes que solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir.

08 de mai, 17:33PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 221 de 1998 que 'dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar' (altera a Lei Kandir), e apensados - PLP 221/98'".

08 de mai, 17:18PLP22112Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Ministro da Fazenda para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

08 de mai, 17:18PLP22112Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública com o Coordenador dos Secretários do CONFAZ no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

08 de mai, 17:18PLP22112Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 4/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública com os Secretários de Fazenda dos Estados do Mato Grosso, de Minas Gerais, do Pará e de São Paulo no âmbito da Comissão Especial para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

08 de mai, 17:17PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Deputado Júlio Cesar para debater sobre a importância da alteração na Lei Kandir".

08 de mai, 17:07PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o senhor Carlos Alberto Rohrmann, Doutor em Direito pela University of California, Berkeley (2001), para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".

08 de mai, 17:07PLP22198Arquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Solicita seja convidado para participar de Audiência Pública desta Comissão o Procurador Onofre Alves Batista Júnior, Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais, para auxiliar nos trabalhos que altera a Lei Kandir".

03 de mai, 00:00PLP22198Arquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. José Priante (PMDB-PA)

03 de mai, 00:00PLP22198Arquivada

Notificações

INSTALADA A COMISSÃOFORAM ELEITOS:PRESIDENTE: DEP. ARNALDO JORDY (PPS/PA)1º VICE-PRESIDENTE: DEP. CARLOS MELLES (DEM/MG)2º VICE-PRESIDENTE: DEP. REGINALDO LOPES (PT/MG)3º VICE-PRESIDENTE: DEP. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA)

04 de abr, 00:00CCPArquivada

Notificações

Encaminhado à Comissão Especial PL 221/1998

29 de mar, 21:30PLP22198Arquivada

Recebimento

Recebimento pela PLP22198, com as proposições PLP-2/1999, PLP-4/1999, PLP-6/1999, PLP-243/2001, PLP-153/2015, PLP-160/2015, PLP-199/2015 apensadas.

29 de mar, 00:00PLENArquivada

Constituição de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.DCD de 30/03/17 PÁG 164 COL 01.

22 de dez, 00:00CCJCArquivada

Devolução à CCP

Devolução à CCP.

20 de dez, 00:00CCPArquivada

Notificações

À CCJC o Mem. nº 332/16 - COPER, solicitando a devolução deste.

14 de dez, 00:00PLENArquivada

Criação de Comissão Temporária

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

14 de dez, 00:00MESAArquivada

Distribuição

Considerando suas competências, determino a distribuição do PLP 221/1998 às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)DCD de 15/12/16 PÁG 481 COL 01.

09 de ago, 00:00MESAArquivada

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 4.920/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.920/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei Complementar n. 221/1998, n. 2/1999, n. 153/2015, n. 160/2015, n. 199/2015, n. 4/1999, n. 6/1999 e n. 243/2001 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

13 de jul, 15:50CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001, do PLP 160/2015, do PLP 199/2015, apensados, e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

13 de jul, 15:59PLENArquivada

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4920/2016, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer o desapensamento dos Projetos de Lei Complementar nº 2, nº 4 e nº 6, de 1999, nº 243, de 2001, e nº 153, nº 160 e nº 199, de 2015, do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998".

13 de jul, 15:50CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

07 de dez, 00:00CCJCArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

12 de nov, 17:33CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste; do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 153/2015, do PLP 2/1999, do PLP 243/2001 e do PLP 160/2015, apensados; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

12 de nov, 17:33CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

25 de set, 00:00CCJCArquivada

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), em virtude de novos apensados.

02 de jun, 17:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2021/2015.

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11 de abr, 15:52MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1186/2011.

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

20 de mai, 11:16CCJCArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 4/1999, do PLP 6/1999, do PLP 2/1999 e do PLP 243/2001, apensados.

20 de mai, 11:16CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

17 de mar, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

10 de abr, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01

13 de fev, 16:50MESAArquivada

Desarquivamento a Pedido

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

16 de jan, 17:45CCJCArquivada

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

02 de mai, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)

30 de abr, 09:39CCJCArquivada

Recebimento

Recebimento pela CCJR, com as proposições PLP-2/1999, PLP-243/2001, PLP-4/1999, PLP-6/1999 apensadas.

14 de mar, 00:00MESAArquivada

Despacho de Desarquivamento

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

31 de jan, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

31 de jan, 17:44CCJCArquivada

Notificação de Apensação

Apensação do PLP-243/2001 a esta.

20 de set, 00:00MESAArquivada

Notificação de Apensação

apense-se a esta o PLP-243/2001.(DESPACHO INICIAL)

03 de ago, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP NEY LOPES.

23 de jun, 00:00MESAArquivada

Leitura e publicação do Parecer

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.(PLP 221-A/98).DCD 19 06 99 PAG 28919 COL 02.

22 de jun, 00:00MESAArquivada

Despacho de Apensação

DECISÃO DO SENHOR PRESIDENTE, DETERMINANDO A APENSAÇÃO DO PLP 02/99, A ESTE.

20 de abr, 00:00CCJCArquivada

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.

30 de mar, 00:00PLENArquivada

Conferência Sinopse 2001

(***Excluir***)Apresentação de Requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - José Genoíno - PT; Agnelo Queiroz - PC do B; Roberto Jefferson - PTB; Inocêncio Oliveira - PFL; Aécio Neves - PSDB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Miro Teixeira - PDT; e Luíza Erundina - PSB/PCdoB.

12 de mar, 00:00CCPArquivada

Encaminhamento

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

23 de fev, 00:00MESAArquivada

Desarquivamento

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

02 de fev, 00:00MESAArquivada

Arquivamento

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.DCDS 03 02 99 PAG 0208 COL 01.

30 de jun, 00:00PLENArquivada

Não Informado

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA,LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI,NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PRONA; DUILIOPISANESCHI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB E ODELMO LEÃO,LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DOURGENCIA PARA ESTE PROJETO.DCD 31 03 99 PAG 12840 COL 01.

19 de jun, 00:00CFTArquivada

Encaminhamento

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

17 de jun, 00:00CFTArquivada

Aprovação do Parecer

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTERJUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OUDIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDOPRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA EORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.

16 de jun, 11:21CFTArquivada

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior (), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.

16 de jun, 11:21CFTArquivada

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fetter Junior

25 de mar, 00:00CFTArquivada

Designação de Relator(a)

RELATOR DEP FETTER JUNIOR.

13 de mar, 00:00CCPArquivada

Encaminhamento

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

13 de mar, 00:00PLENArquivada

Leitura e publicação

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 05 03 98 PAG 5256 COL 01.

13 de mar, 00:00MESAArquivada

Despacho* (inativa)

DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR(ARTIGO 54 DO RI).

11 de fev, 00:00PLENArquivada

Apresentação de Proposição

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELODEP GERMANO RIGOTTO.