PLP 222/2024

13 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 214.

13 de mar, 00:00CSAUDEAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CSAUDE.

12 de mar, 00:00MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

10 de dez, 17:21MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 222/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir o inciso XI do artigo 3º, visando a isenção de tributos federais, estaduais e distritais sobre operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços para portadores de patologias graves como HIV, neoplasias malignas, deficiência auditiva unilateral e bilateral (ainda que parciais, a partir de cinquenta por cento de perda auditiva), deficiente visual monocular e biocular (ainda que parciais, a partir de cinquenta por cento de perda visual), doenças incapacitantes, deficiências físicas, problemas permanentes de acessibilidade, bem como os acometidos com objeção de força e equilíbrio, além de outras doenças graves definidas em regulamentação específica do Conselho Federal de Medicina. ".