Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir) que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências”, a fim de vetar isenção tributária para exportação de animais vivos.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Duda SalabertPSOLRelator do projeto
03 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento da preservação ambiental
A deputada relata o parecer pela aprovação da proposição por entender que a medida fortalece o bem-estar animal e está alinhada aos princípios constitucionais de proteção ambiental.
Ver fala completa
Nilto TattoPTPresidiu a reunião
03 de set de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o fortalecimento da preservação ambiental
O deputado anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do parecer
Ver fala completa
Professora Luciene CavalcantePSOL
21 de ago de 2025 · Sessão solene celebra o Dia do Protetor de Animais e reforça luta pela causa
A parlamentar defende a proposta por retirar a isenção fiscal de ICMS para empresas que realizam a prática cruel de transporte de animais vivos para abate.
Ver fala completa
Rafael SimoesUNIÃORelator do projeto
15 de out de 2024 · Comissão de agricultura debate fortalecimento da produção rural e apoio familiar
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que a retirada da isenção do ICMS prejudicaria a economia do setor agropecuário sem resolver o bem-estar animal.
Ver fala completa
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSPresidiu a reunião
15 de out de 2024 · Comissão de agricultura debate fortalecimento da produção rural e apoio familiar
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e informou quem fará a leitura do parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior, Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
19 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado no DCD de 20/09/2025, Letra B.
19 de set de 2025 · CFT
Recebimento
18 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
17 de set de 2025 · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Junio Amaral.
17 de set de 2025 · CMADS
Retirada de Requerimento Procedimental
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelo Autor, Deputado Junio Amaral.
17 de set de 2025 · CMADS
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Duda Salabert (PDT-MG) e Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO-PR).
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.