Projeto de Lei Complementar

PLP 23/2025

Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 11 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Alex Santana REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Constitucional, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscal (2000)avaliação de política públicaadministração públicadiretrizesLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Plano plurianual (PPA)planejamento.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

30 de abr, 16:23CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PLP 64/2022, ao qual esta proposição está apensada.
27 de mar, 10:04CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CASP.
26 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2025 PAG 257
Documento
25 de mar, 09:27MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-64/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de fev, 20:10MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 23/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Regulamenta a avaliação de políticas públicas e a participação da sociedade nos processos de formulação, monitoramento, controle e avaliação dessas políticas, nos termos do art. 37, § 16, e do art. 193, parágrafo único, da Constituição Federal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 64/2022
Último andamento: 30 de abr, 16:23 · Notificacao para Publicação Intermediária