PLP 230/2023

07 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2023.

07 de nov, 16:13CFTAguardando Designação de Relator(a)

Recebimento

Recebimento pela CFT.

07 de nov, 12:14MESAAguardando Designação de Relator(a)

Distribuição

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

27 de out, 14:50MESAAguardando Designação de Relator(a)

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLP n. 230/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de apropriação indébita previdenciária. ".