Projeto de Lei Complementar

PLP 235/2025

Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 05 de nov de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 13.756 de 2018 e revoga a Lei Complementar nº 79 de 1994.

Autores

Temas

Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

DisciplinamentoFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)gestãofonte de recursosaumentopercentualrepasserecursosente federadoExecução orçamentáriainvestimentoSistema Penitenciário NacionalProfissional da segurança públicaenfrentamentoViolência contra a mulherorganização criminosadiretrizes. _ AlteraçãoLei FederalrevogaçãoLei do Fundo Penitenciário Nacional (1994).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

18 de nov, 16:42MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4951/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025".
Documento
05 de nov, 20:12MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 235/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputados Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Paulo Abi-Ackel PSDB , que "Dá nova disciplina ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

18 de nov de 2025REQ 4951/2025Urgência (Art. 155 do RICD)
Aécio Neves (PSDB)·Paulo Abi-ackel (PSDB)·Adolfo Viana (PSDB)·Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO)·Mário Heringer (PDT)
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2025.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 18 de nov, 16:42 · Apresentação de Requerimento