Projeto de Lei Complementar
PLP 239/2023
“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 4 andamentos
22 de nov, 17:39CFTAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
22 de nov, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
21 de nov, 20:13MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento13 de nov, 15:16MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 239/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”. ".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão
- CFT
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 22 de nov, 17:39 · Recebimento
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