Projeto de Lei Complementar

PLP 24/2026

Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 12 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Nikolas Ferreira PL

Temas

Transportes Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

ProibiçãoIncidência tributáriaacumulaçãoBase de cálculoValor de mercadoImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)Veículo automotorVeículo terrestre.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

12 de fev, 14:25MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 24/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Estabelece normas gerais sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, vedando a inclusão, em sua base de cálculo, de tributos incidentes na formação do valor do veículo. ".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 12 de fev, 14:25 · Apresentação de Proposição