Projeto de Lei Complementar

PLP 245/2026

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Em MESA Apresentada em 01 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Paulo Soares

Temas

Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

alteraçãoLei do ISS (2003)critérioAlíquota mínimaCarga tributáriaImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)Serviços de informáticaBenefício fiscalTributação

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

01 de set, 16:10MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 245/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para incluir os serviços de informática e congêneres entre as exceções à vedação de concessão de benefícios tributários ou financeiros que resultem em carga tributária inferior à decorrente da aplicação da alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 01 de set, 16:10 · Apresentação de Proposição