Projeto de Lei Complementar

PLP 249/2026

Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro.

Em MESA Apresentada em 08 de set0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.723 de 1993.

Autoria

Messias Donato UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Economia, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

alteraçãoLei federalCompetência estadualCompetência distritalCompetência legislativacomercializaçãoPosto de combustívelGasolinaÁlcool anidro

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

08 de set, 10:58MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 249/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Autoriza as Unidades da Federação a legislar sobre a disponibilização em seus territórios de gasolina sem adição de etanol anidro e sobre gasolina com adição de dez porcento de etanol anidro".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 08 de set, 10:58 · Apresentação de Proposição