Projeto de Lei Complementar

PLP 25/2024

Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 19 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)regulamentaçãoincidênciaCorreção monetáriaJurosJustiça do trabalhoDébito trabalhistaCondenação judicialTransação judicialAcordo trabalhistaBase de cálculoTaxa Referencial (TR)Revogação parcialLei de Desindexação da Economia (1991).

Tramitação 6 andamentos

  1. 22 de out, 18:09MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4386/2025 (Requerimento), pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a reautuação do PLP nº 25/2024 como Projeto de Lei comum".

    Documento
  2. 08 de jul, 00:00CTRABAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bohn Gass (PT-RS)

  3. 26 de mar, 20:42CTRABAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

  4. 26 de mar, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 540

    Documento
  5. 22 de mar, 08:11MESAAguardando Parecer

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  6. 19 de mar, 11:01MESAAguardando Parecer

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 25/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Acrescenta o artigo 879-A ao texto da Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e revoga o art. 39 da Lei 8.177, de 01 de março de 1991".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 22 de out de 2025REQ 4386/2025Requerimento

    Bohn Gass (PT)

    Requer a reautuação do PLP nº 25/2024 como Projeto de Lei comum.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator
Bohn Gass PT
Último andamento
22 de out, 18:09 · Apresentação de Requerimento