Projeto de Lei Complementar
PLP 253/2025
Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Eduardo da Fonte PP
- Apresentada em
- 03 de dez de 2025
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PLP 40/2025
- Temas
Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento
- Ementa detalhada
- Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 6 andamentos
29 de abr · PLP10821
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), para o PLP 108/2021, ao qual esta proposição está apensada.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PLP 108/2021, por ter sido aprovado o REQ 3624/2023 que está apensado ao primeiro.
17 de mar · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3624/2023,da Sra. Bia Kicis, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 108/2021.
17 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 705.
17 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PLP 40/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
03 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PLP n. 253/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Atualiza os valores previstos para o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte".
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