Projeto de Lei Complementar

PLP 262/2025

"Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e estabelece seus efeitos quanto à expedição de certidão e à inscrição em cadastros de inadimplentes."

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 09 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pezenti MDB

Temas

Justiça e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Critériogarantiacontribuintemedida judicialPrestação de garantiacauçãoDébito tributáriodívida ativaFazenda públicaente federado.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

09 de dez, 19:35MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 262/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, e estabelece seus efeitos quanto à expedição de certidão e à inscrição em cadastros de inadimplentes.'".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 09 de dez, 19:35 · Apresentação de Proposição