Projeto de Lei Complementar
PLP 263/2025
Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para transferir da Polícia Federal para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a competência privativa para investigar crimes financeiros contra o erário público, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Finanças Públicas e Orçamento, Direito e Justiça
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 1 andamento
10 de dez, 10:53MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 263/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para transferir da Polícia Federal para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a competência privativa para investigar crimes financeiros contra o erário público, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 10 de dez, 10:53 · Apresentação de Proposição
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