Projeto de Lei Complementar

PLP 280/2025

Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 22 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Classificação da Câmara: Administração Pública, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Alteraçãolei complementarlicenciamento ambientalcentro de dados (data center)tecnologia da informaçãorede de telecomunicaçõescritério técnicoviabilidadecompatibilidadeenergia elétricaáguacalorfonte alternativa de energiaresíduo sólidoregularidadepropriedade fundiáriaação sustentávelenfrentamentoescassez hídricaimpacto ambientalecossistema.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

22 de dez, 17:15MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 280/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelas Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre a competência para o licenciamento ambiental de data centers e estruturas associadas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 22 de dez, 17:15 · Apresentação de Proposição