Projeto de Lei Complementar · PLP 299/2026

Ajuste fiscal

Altera a Lei Complementar nº?200, de 30 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº?176, de 29 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº?235, de 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº?224, de 26 de dezembro de 2025, a Lei nº?11.540, de 12 de novembro de 2007, e a Lei nº?9.796, de 5 de maio de 1999, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão, com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao desenvolvimento socioeconômico; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados, aguardando o despacho do presidente para definir o trâmite. Em 19/11/2026, o deputado Mauro Benevides Filho foi designado como relator da proposta vinda do Senado.

Na pauta em 23 de nov, 18:00 · PLENÁRIO

Próximo passo

O relator deve apresentar seu parecer sobre o texto para que a proposta possa seguir na Câmara.

No debate

O relator Mauro Benevides Filho defendeu o texto, afirmando que não haverá redução no piso da saúde. Já a deputada Adriana Ventura criticou o projeto por manter privilégios no serviço público, enquanto o deputado Domingos Sávio e o representante da CNSeg alertaram para prejuízos ao setor agropecuário. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 19 de nov.

O que disseram sobre o projeto 9

Quem mais falou · posição identificada por IA

Professora Luciene Cavalcante

Professora Luciene CavalcantePSOL

19 de nov · Comissão mista debate inclusão de verbas para a causa animal no orçamento de 2027

A deputada cita o projeto para mencionar a importância de incluir emendas de autoria coletiva nele.

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Mauro Benevides Filho

Mauro Benevides FilhoUNIÃORelator do projeto

18 de nov · Deputados debatem prioridades legislativas e aprovam medidas de transparência

O relator refuta críticas sobre o impacto do texto na saúde e defende a exclusão de receitas extraordinárias do cálculo da receita corrente líquida.

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Adriana Ventura

Adriana VenturaNOVO

18 de nov · Deputados debatem prioridades legislativas e aprovam medidas de transparência

A deputada critica o projeto por permitir a preservação de supersalários e defende a remoção de dispositivos específicos do texto

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Domingos Sávio

Domingos SávioPL

18 de nov · Comissão mista debate insuficiência orçamentária para o setor agropecuário

O deputado critica a retirada generalizada de subsídios prevista no texto por entender que causará aumento nos juros do crédito agropecuário.

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Hailton Madureira de Almeida

18 de nov · Comissão mista debate insuficiência orçamentária para o setor agropecuário

Critica o projeto ao apontar que um de seus dispositivos pode permitir o contingenciamento de recursos do seguro rural, contrariando a estabilidade orçamentária que o setor buscou conquistar anteriormente

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Autoria
Senado Federal - Jaques Wagner
Apresentada em
19 de nov
Regime e apreciação

Indefinida

Tramitação 2 andamentos

  1. 19 de nov · PLEN

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).

  2. 19 de nov · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PLP n. 299/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº?200, de 30 de agosto de 2023, a Lei Complementar nº?176, de 29 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº?235, de 27 de agosto de 2026, a Lei Complementar nº?224, de 26 de dezembro de 2025, a Lei nº?11.540, de 12 de novembro de 2007, e a Lei nº?9.796, de 5 de maio de 1999, para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão, com vistas a garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao desenvolvimento socioeconômico; e dá outras providências. ".

Eventos

Sessões e reuniões que trataram do projeto