Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.
18 de fev, 17:26CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 32.
Documento15 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-406/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento13 de fev, 19:28PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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