Projeto de Lei Complementar

PLP 32/2019

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Responsabilidade Fiscalinclusãoatividadesegurança públicainaplicabilidadepenalidade administrativasuspensãotransferência voluntária.

Tramitação 7 andamentos

  1. 24 de nov, 14:42CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de ago, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PLP 456/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 18 de fev, 17:26CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  5. 18 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 32.

    Documento
  6. 15 de fev, 13:54MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-406/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 13 de fev, 19:28PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 32/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB-CE), que: "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa lei".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 406/2017
Último andamento
24 de nov, 14:42 · Notificacao para Publicação Intermediária