Projeto de Lei Complementar
Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.
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Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
21 de nov, 00:00CFT
Notificações
Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul, 16:26CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013
10 de abr, 17:53MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.
Documento20 de fev, 19:44MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Documento19 de fev, 20:00MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11 de mai, 17:27MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-506/2018.
Documento10 de out, 09:23MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-427/2017.
Documento05 de mar, 16:15MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-21/2015.
Documento05 de fev, 18:25MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.
Documento31 de jan, 00:00MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20 de set, 17:25CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
20 de set, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/9/2013.
18 de set, 16:46MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-297/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documento11 de set, 18:59PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 327/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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