Projeto de Lei Complementar

PLP 327/2013

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.

Em CFT Apresentada em 11 de set de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Economia

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Sigilo Bancárioexceçãosigilo bancáriooperação financeirarecursos públicos.

Tramitação 15 andamentos

  1. 21 de nov, 00:00CFT

    Notificações

    Devolvido à pedido da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)., para o PLP 170/2019, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 16 de jul, 16:26CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-297/2013

  3. 10 de abr, 17:53MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1102/2019.

    Documento
  4. 20 de fev, 19:44MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.

    Documento
  5. 19 de fev, 20:00MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019.

    Documento
  6. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  7. 11 de mai, 17:27MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-506/2018.

    Documento
  8. 10 de out, 09:23MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-427/2017.

    Documento
  9. 05 de mar, 16:15MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PLP-21/2015.

    Documento
  10. 05 de fev, 18:25MESA

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015.

    Documento
  11. 31 de jan, 00:00MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  12. 20 de set, 17:25CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  13. 20 de set, 00:00CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/9/2013.

  14. 18 de set, 16:46MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PLP-297/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

    Documento
  15. 11 de set, 18:59PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 327/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências", para excetuar do sigilo bancário as operações financeiras realizadas com a utilização de recursos públicos.".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PLP 297/2013
Último andamento
21 de nov, 00:00 · Notificações