Projeto de Lei Complementar

PLP 34/2015

O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal.

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar

Documentos oficiais

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Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apresentada em
19 de mar de 2015
Último andamento
20 de jun, 11:30 · Parecer do(a) Relator(a)

Tramitação 36 andamentos

  1. 20 de jun de 2023 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.

  2. 20 de jun de 2023 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  3. 24 de abr de 2023 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

  4. 31 de jan de 2023 · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão

  5. 30 de abr de 2021 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.

  6. 30 de abr de 2021 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS).

  7. 09 de jul de 2019 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  8. 01 de abr de 2019 · MESA

    Notificações

    Despacho exarado no Requerimento n. 961/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015. Publique-se. Arquive-se".

  9. 29 de mar de 2019 · MESA

    Despacho de Desarquivamento

    Nos termos do parágrafo único do art. 105 do RICD, DEFIRO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PL 508/2003, PL 969/2003, PL 1512/2003, PL 1523/2003, PL 6997/2006, PL 2607/2003, PL 4880/2005, PL 5306/2005, PL 2521/2007, PL 2677/2011, PL 5307/2005, PEC 380/2009, PL 5470/2009, PL 5471/2009, PL 5855/2009, PL 5992/2009, PL 6184/2009, PL 6838/2010, PL 6839/2010, PEC 369/2013, PEC 125/2011, PEC 122/2007, PEC 41/2011, PLP 531/2018, PL 10835/2018, PL 10785/2018, PL 9807/2018, PL 7962/2017, PL 7961/2017, PL 1428/2015, PL 1427/2015, PL 5380/2013, PL 3259/2012, PL 3667/2008, PL 2034/2011, PL 7390/2010, REC 227/2013 e REC 216/2013, . NÃO CONHEÇO DO REQUERIMENTO o pedido de desarquivamento das seguintes proposições: PEC 269/2013, PLP 34/2015 e PL 2810/2015 em razão de não estarem arquivadas. Publique-se.

  10. 26 de mar de 2019 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 961/2019, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

  11. 31 de jan de 2019 · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

    → Pronta para Pauta

  12. 17 de out de 2018 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

  13. 17 de out de 2018 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

  14. 17 de set de 2018 · CCJC

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS).

  15. 10 de set de 2018 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad.

  16. 10 de set de 2018 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).

  17. 05 de jun de 2018 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  18. 15 de set de 2016 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/09/16 PÁG 59 COL 01, Letra A.

    → Pronta para Pauta

  19. 14 de set de 2016 · CCJC

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  20. 13 de set de 2016 · CSPCCO

    Aprovação

    Aprovado o Parecer.

  21. 02 de ago de 2016 · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Ronaldo Bendedet e Rocha

  22. 13 de jul de 2016 · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alberto Fraga.

  23. 06 de jul de 2016 · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins.

  24. 21 de jun de 2016 · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Martins.

  25. 02 de jun de 2016 · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

  26. 12 de mai de 2016 · CSPCCO

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)

  27. 11 de mai de 2016 · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta por solicitação do Relator, com anuência do Plenário.

  28. 03 de nov de 2015 · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela rejeição.

  29. 03 de nov de 2015 · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).

  30. 07 de mai de 2015 · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)

  31. 24 de mar de 2015 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1108/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 170; não: 239; abstenção: 3; total: 412. (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/03/2015)

  32. 24 de mar de 2015 · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1108/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, Líder do DEM; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 34/2015".

  33. 23 de mar de 2015 · CSPCCO

    Recebimento

  34. 20 de mar de 2015 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21 03 15 PAG 72 COL 01.

  35. 19 de mar de 2015 · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

  36. 19 de mar de 2015 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 34/2015, pelos Deputados Leonardo Picciani (PMDB-RJ) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal".

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