Projeto de Lei Complementar

PLP 354/2017

Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Aguardando Encaminhamento Em PLEN Apresentada em 30 de mar de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Henrique Gaguim UNIÃO

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

RegulamentaçãoAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)critérioUniãocompensação financeiraEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípionão incidênciaImposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)exoneração tributáriaexportaçãoaquisiçãobens de capitalrepartiçãoreceita tributária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

05 de dez, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Arquivamento
Em face da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, esta proposição fica prejudicada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/12/2023 - 13h55 - 260ª Sessão).
28 de nov, 00:00PLENAguardando Encaminhamento
Notificações
Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para o PLP 153/2015, ao qual esta proposição está apensada.
03 de mai, 11:34MESAArquivada
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-362/2017.
Documento
18 de abr, 00:00CCPArquivada
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/17 PÁG 337 COL 01.
Documento
18 de abr, 16:39PLP22198Arquivada
Recebimento
Recebimento pela PLP22198.
12 de abr, 15:24MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-199/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
30 de mar, 17:34PLENAguardando Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 354/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que: "Dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Encaminhamento
Órgão: PLEN
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PLP 199/2015
Último andamento: 05 de dez, 00:00 · Arquivamento