Projeto de Lei Complementar

PLP 36/2020

Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CASP Apresentada em 23 de mar de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

SuspensãoUniãoprazo determinadoprestação (pagamento)contrato administrativorenovaçãodívidaEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)calamidade públicapandemiacoronavírus.

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de abr, 14:37CASPAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

  2. 05 de abr, 00:00CTRABAguardando Encaminhamento

    Devolução à CCP

    Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 021/2023 - COPER.

  3. 27 de mar, 17:53MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

    Documento
  4. 15 de abr, 10:48CTRABAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP.

  5. 13 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 169..

    Documento
  6. 08 de abr, 12:27MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Distribuição

    Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 24 de mar, 00:00PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Não Informado

    Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 24/03/2020 (revisão do Sileg).

  8. 23 de mar, 21:03PLENAguardando Designação de Relator(a)

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100036/2020, pelo Deputado Júnior Mano (PL-CE), que: "Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CASP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
10 de abr, 14:37 · Recebimento